Resíduo hospitalar: como classificar e qual legislação a respeito?

O resíduo hospitalar gera constante debate no meio legal. Muitas vezes se deve em razão das normas brasileiras serem complexas e gerarem interpretações dúbias ou até mesmo contraditórias.

Assim, vamos, neste artigo, tratar um pouco mais dos resíduos hospitalares, especialmente no que tange a forma de classificação e a legislação pertinente a estes resíduos. Vamos lá?

Quais as leis e normas que tratam do resíduo hospitalar?

São considerados resíduos hospitalares os materiais descartados por farmácias, hospitais, clínicas, postos de saúde, estúdios de tatuagem, laboratórios de análises clínicas e demais organizações que produzem quaisquer tipos de resíduos contendo secreções ou contaminações com restos cirúrgicos de humanos ou animais.

A legislação aplicável às empresas que geram resíduos hospitalares está inicialmente definida pela RDC nº 306/04 da ANVISA e pela resolução nº 358/05 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente). O objetivo destas legislações é obrigar todas as empresas geradoras de resíduo hospitalar a elaborar e executar o chamado RSS (plano de gerenciamento de resíduos de saúde).

As organizações que descumprirem a legislação da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), estarão sujeitas às penalidades previstas na lei nº 6.437/77, que configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções aos descumpridores das normas.

As penalidades podem variar desde a emissão de autuações e multas até a interdição parcial, total ou permanente da organização. A fiscalização do cumprimento da legislação é feita pelos fiscais da agência reguladora, que visitam periodicamente as instituições enquadradas pela resolução.

Já a classificação do resíduo hospitalar é realizada pela NBR 12.808, publicada pela ABNT em 2016, atualizando os tipos de resíduos e as possíveis formas de destinação de cada um deles. Mas antes da classificação pela norma da ABNT, os resíduos devem ser alocados em três grandes grupos definidos pela resolução do CONAMA citada há pouco. São eles:

– Classe A – resíduos infectantes – vacinas vencidas, materiais com sangue, tecidos humanos e animais, órgãos humanos e animais, animais contaminados, fluidos orgânicos, secreções e matéria orgânica humana em geral.
– Classe B – resíduos especiais – materiais contaminantes, restos de remédios, resíduos químicos e radioativos em geral
– Classe C – resíduo comum – Material de escritório, jardinagem, conservação e materiais comuns às demais organizações

Quanto à disposição, tratamento, destinação e manipulação de cada tipo de resíduo de saúde, a ABNT dispõe algumas normas que devem ser observadas pelas organizações pertinentes, a tabela abaixo elucidará tais normas e suas respectivas aplicações:

• NBR 7.500: Símbolo de risco e manuseio para o transporte e armazenamento de material
• NBR 7.501: Terminologia de transporte de resíduos perigosos
• NBR 7.503: Ficha de emergência para transporte de produtos perigosos
• NBR 7.504:Envelope para o transporte de produtos perigosos
• NBR 8.285: Preenchimento da ficha de emergência para o transporte de resíduos perigosos
• NBR 9.190: Classificação dos sacos plásticos para o acondicionamento
• NBR 9.191: Especificação de sacos plásticos para acondicionamento
• NBR 12.807: Terminologia dos resíduos de serviço de saúde
• NBR 12.808: Resíduos de serviço de saúde
• NBR 12.809: Manuseio dos resíduos de serviço de saúde
• NBR 12.810: Coleta dos resíduos de serviço de saúde
• NBR 13.853: Coletores para os resíduos de serviço de saúde perfurocortantes e cortantes

Especificidades das resoluções do CONAMA

A edição da RDC nº 006/91 pelo CONAMA, retira a obrigação da incineração ou processos que envolvam queima para resíduos sólidos oriundos de organizações de saúde e terminais de transporte. Contudo tal resolução não determina que a incineração deva ser extinta, apenas permite que outros métodos de destinação final sejam empregados, caso seja tecnologicamente viável.

Esta resolução determina que a competência para estabelecer o licenciamento ambiental, bem como regular o transporte e a destinação dos resíduos hospitalares deve ser do estado optante pela continuação da incineração deste tipo de resíduo.

Já a RDC nº 005/93 em complemento a norma anteriormente citada, determina que prestadores de serviços de saúde, bem como tratadores e transportadores deste tipo de material deverão elaborar um plano de gerenciamento de resíduos.

Os aspectos do plano a ser criado, bem como matérias relativas à segregação, acondicionamento, coleta, transporte e destinação foram determinados pela RDC 005/93, contudo, a mesma foi alterada em 2001 no processo que deu origem à RDC CONAMA nº 283/01 que determina quais as diretrizes a serem utilizadas na elaboração e execução do plano de gerenciamento de resíduos de saúde.

Dois anos após a publicação da RDC 283/01, houve um imbróglio entre a legislação imposta pela CONAMA e a norma publicada pela ANVISA, neste caso a RDC ANVISA nº 33/03, que dispõe sobre a regulamentação técnica e gestão de resíduos de serviços de saúde.

A norma da ANVISA passou a considerar, dentre outros, os riscos aos trabalhadores e ao meio ambiente sob uma abordagem conflituosa em relação à RDC 283/01.

O resultado do conflito de competências foi a publicação da RDC ANVISA nº 306/04 e da RDC CONAMA nº 358/05, ambas citadas no início deste artigo. As novas normas foram editadas em conjunto, evitando-se a dupla interpretação e a publicação de artigos conflitantes.

Atendendo a legislação na gestão de resíduo hospitalar

A gestão de resíduos de serviços de saúde (RSS) fora dos padrões legais deixou de ser uma opção viável para organizações públicas e privadas. A fiscalização rigorosa sobre esse tipo de atividade, somada ao alto potencial de risco ambiental e sanitário, exige atenção total à legislação vigente. Transportadores e tratadores também devem estar plenamente adequados às normas impostas pelos órgãos de controle.

Uma das formas mais eficazes de garantir conformidade legal e operacional é a utilização de um software especializado, como a plataforma da Vertown. A solução foi desenvolvida com base na legislação ambiental e sanitária aplicável, automatizando processos e eliminando riscos associados a falhas humanas ou desconhecimento técnico.

Com a Vertown, geradores, transportadores e tratadores de resíduos de saúde podem:

• Emitir automaticamente documentos obrigatórios (MTR, Ficha de Emergência, Inventários etc.);
• Monitorar o ciclo completo dos resíduos, da geração à destinação final;
  
• Garantir o cumprimento das exigências da ANVISA, CONAMA, Resolução RDC nº 222/2018, entre outras;
  
• Manter registros e evidências organizadas para auditorias e fiscalizações.

A legislação ambiental relacionada aos resíduos hospitalares é ainda mais rigorosa que a aplicada a resíduos industriais ou urbanos. A complexidade de normas técnicas, como as relacionadas à classificação dos resíduos, exige das empresas preparo técnico e processos muito bem definidos. Isso porque interpretações errôneas ou falhas operacionais podem resultar em sanções severas, multas e até suspensão de atividades.

Sendo assim, a gestão adequada de resíduos hospitalares vai além da responsabilidade ambiental — ela é uma exigência legal crítica, e o uso de tecnologia especializada é um dos caminhos mais seguros para assegurar o cumprimento das obrigações, proteger a saúde pública e preservar a reputação da instituição.

Equipe Vertown

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