Legislação Ambiental Brasileira: objetivos, princípios e reflexões

A legislação ambiental brasileira foi criada com a intenção de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações humanas devastadoras sobre ela. As leis que constituem a legislação são fiscalizadas por órgãos ambientais nacionais, estaduais ou municipais. Esses órgãos definem regulamentações e atos de infração em casos de não cumprimento da lei. Neste artigo apresentaremos os objetivos, princípios e reflexões sobre a legislação ambiental brasileira. Confira!

A legislação ambiental brasileira é considerada por muitos especialistas ambientais como umas das mais completas do mundo. Isso porque além de tratar da preservação ambiental, trás também ações preventivas que visam diminuir os impactos ambientais que muitas atividades possam causar sobre o meio ambiente.

A proteção ambiental é princípio expresso na Constituição Federal, que no seu art. 225, dispõe sobre o reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio como uma extensão ao direito à vida, seja pelo aspecto da própria existência física e saúde dos seres humanos, seja quanto à dignidade desta existência, medida pela qualidade de vida. Este reconhecimento impõe ao Poder Público e à coletividade a responsabilidade pela proteção ambiental.

Legislação ambiental brasileira – o que é e para que serve

A legislação ambiental brasileira consiste em um conjunto de leis, decretos e resoluções ambientais que tem o objetivo de estabelecer regras para o funcionamento de empresas ou qualquer outro estabelecimento em acordo com a preservação ambiental. Também, define regras para a boa conduta dos cidadãos em relação ao meio ambiente. Ou seja, a legislação ambiental brasileira deve ser cumprida pelas empresas e pela sociedade.

A legislação tem um papel fundamental no desenvolvimento sustentável. Uma vez que ela exige das organizações uma conduta que visa à preservação dos recursos naturais, a mitigação dos impactos ambientais e o desenvolvimento social. As leis ambientais tem o intuito de evitar efeitos maléficos contra a natureza e contra a comunidade que mora entorno dos locais de produção das organizações. A legislação ambiental brasileira define atos de infrações e punições em caso de não cumprimento das leis. Esses atos de infração e punições podem ser multas, embargos, impedimento de funcionamento, etc..

A primeira lei ambiental brasileira começou a partir de 1981, através da Política Nacional do Meio Ambiente. Com o passar do tempo e, percebendo a necessidade de consolidar um sistema completo de proteção ambiental, além da pressão interna e externa de organizações de proteção ambiental foram estabelecidas novas leis.

A legislação ambiental brasileira possui instrumentos de conservação do meio ambiente, normas de uso dos diversos ecossistemas, normas para disciplinar atividades relacionadas à ecologia e ainda diversos tipos de unidades de conservação.

As leis ambientais proíbem, por exemplo, a caça de animais silvestres, com algumas exceções, a pesca fora de temporada, a comercialização de animais silvestres, a manutenção em cativeiro desses animais por particulares (com algumas exceções), regulam a extração de madeiras nobres, o corte de árvores nativas, a exploração de minas que possam afetar o meio, a conservação de uma parte da vegetação nativa nas propriedades particulares e a criação de animais em cativeiro.

Objetivos da legislação ambiental brasileira

Cada lei ambiental que consolida a legislação ambiental brasileira tem um objetivo. A Política Nacional de Resíduos Sólidos, por exemplo, busca o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos, com intuito de evitar o descarte inadequado dos mesmos. Para isso são estabelecidos instrumentos para a redução, reutilização, reaproveitamento, tratamento e disposição final ambientalmente correta. A lei de preservação hídrica busca a conservação dos corpos hídricos do país, etc.

Os objetivos da legislação ambiental brasileira podem ser resumidos em:

• conciliar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
• definir áreas prioritárias de ação governamental relativa à preservação ambiental;
• estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
• desenvolver tecnologias para o uso racional de recursos ambientais;
• divulgar tecnologias de manejo do meio ambiente;
• divulgar dados e informações ambientais;
• formar uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
• preservar e restaurar os recursos ambientais através da utilização racional dos recursos naturais;
• impor ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados;
•  impor aos usuários uma contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Princípios da legislação ambiental brasileira

Os princípios da legislação ambiental brasileira:

– Princípio da prevenção: adoção de medidas possíveis para impedir a poluição ou prevenir a ocorrência do dano ambiental;

– Princípio da precaução: adoção de medidas para precaver um eventual dano ambiental por conta de alguma interferência humana sobre o meio ambiente que é desconhecido;

– Princípio do poluidor-pagador: inserção de custos na atividade econômica a fim de mitigar os custos dos danos ambientais ao contribuinte. Ou seja, é cobrada do usuário uma contribuição pela utilização dos recursos ambientais. Essa inserção de custos funciona como uma ferramenta de indução da mudança de comportamento da atividade empresarial;

– Princípio do desenvolvimento sustentável: adoção de medidas com a premissa de obter a integração dos objetivos econômicos, sociais e ambientais.

Principais leis ambientais brasileiras

Abaixo, explicamos um pouco sobre as principais Leis Ambientais do Brasil e seus objetivos:

Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – nº 6.938 de 17/01/1981: trás consigo diretrizes e instrumentos para preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Alguns dos princípios e principais aspectos da PNMA são: a manutenção do equilíbrio ecológico; racionalização, planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; proteção dos ecossistemas; controle das atividades potencial poluidoras; entre outros.

Lei dos Crimes Ambientais – nº 9.605 de 12/02/1998: tem como principal objetivo à reparação de danos ambientais, prevendo ações de prevenção e combate a esses danos. Na lei encontramos disposições sobre a aplicação da pena e os tipos de crimes ambientais.

Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos – nº 12.365 de 02/08/2010: estabelece instrumentos e diretrizes para os setores públicos e as empresas lidarem com os resíduos gerados. Através da PNRS é exigido que as organizações sejam transparente com o gerenciamento de seus resíduos.

A PNRS é um marco para prevenir os danos ambientais provocados pelo descarte incorreto de resíduos.

Pensando em uma maneira para facilitar a gestão de resíduos pelas empresas, a Vertown desenvolveu um software de gestão capaz de realizar toda a gestão de resíduos de uma organização. O seu objetivo é gerar resultados positivos para seus clientes e atender a legislação ambiental. Além do mais, presta serviços de elaboração e implantação de planos de gerenciamento de resíduos e monitora a eficiência das ações.

Com a tecnologia a empresa possuirá um sistema online com módulos diferenciados conforme a necessidade do seu segmento: gerador, gerenciador, transportador ou tratador.

Lei de Recursos Hídricos – nº 9.433 de 08/01/1997: institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos. A lei define a água como recurso natural limitado, dotado de valor econômico, que pode ter usos múltiplos – consumo humano, produção de energia, transporte, lançamento de esgotos.

Lei dos Agrotóxicos – nº 7.802 de 11 de julho de 1989 foi instituída para:
I – legislar sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico dos agrotóxicos;
II – controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção, importação e exportação, bem como controlar a sua produção, importação e exportação;
III – analisar os produtos agrotóxicos, seus componentes e afins;
IV – legislar sobre os requisitos para as embalagens dos agrotóxicos e rotulagens;
V – legislar sobre o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial e o destino final dos resíduos e embalagens.

Novo Código Florestal Brasileiro – nº 12.651 de 25/05/2012: dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável

Lei 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico: estabelece diretrizes que se referem ao abastecimento de água; coleta, tratamento e disposição final de esgotos e drenagem pluvial. Aborda, também, sobre coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos e efluentes líquidos industriais. Esses últimos, de interesse das empresas tratadoras.

Reflexão sobre a legislação ambiental brasileira

Como nos tópicos anteriores a legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo conforme alguns especialistas da área ambiental, contudo possui várias incongruências.

Em alguns momentos a lei é muito rígida, em outros é leniente. Vemos isso com relação ao desmatamento na Floresta Amazônica e com o rompimento de barragens de minério.

Uma pesquisa realizada pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) concluiu que a falta de punição para crimes ambientais na Amazônia é causada pela falta de pessoal e ação estratégica nos órgãos públicos. Essa falta provoca atraso nas análises dos processos administrativos e judiciais de infrações ambientais na Amazônia.

A pesquisa demonstra também que dos 51 processos no judiciário sobre o desmatamento na Amazônia, somente 14% tiveram algum tipo de punição para o responsável pelo crime ambiental. Desses, 10% eram processos em que o infrator cumpria pena e 4% representavam acordos para evitar que o autor do crime fosse alvo de um processo.

O que percebemos é que a legislação é falha no seu cumprimento e nas penalizações aos infratores.

Sendo assim, a legislação ambiental brasileira tem a intenção de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações humanas devastadoras sobre ela. Ela é a mais completa do mundo, porém há incongruências significativas. Principalmente em relação a punições dos infratores.

Equipe Vertown

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